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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - Campo Grande - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Consignação em Pagamento Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo
adequado para que contribuinte em dúvida acerca da
titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever
de pagamento.