Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200553223A respeito das impenhorabilidades previstas na legislação processual civil, assinale a opção correta, considerando a jur...1457941200553223Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Obrigação Alimentar | Procedimento de Execução | Execuções EspeciaisA respeito das impenhorabilidades previstas na legislação processual civil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). AEm execução de dívida de natureza não alimentar, é possível, em caráter excepcional, a penhora de salário, ainda que este não exceda a 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.BO bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial é impenhorável. CO bem de família alienado fiduciariamente pode ser penhorado em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, ainda que o imóvel pertença ao credor fiduciário. DÉ penhorável o bem de família para o pagamento de profissionais liberais ou de honorários advocatícios, os quais se equiparam à pensão alimentícia, em razão de sua natureza alimentar. EA exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista para o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição de imóvel não se estende a novo imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem primitivo penhorável. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200242094Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. A...Questão 457941200433724Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem com...Questão 457941200589568Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.A preclusão constitui sanção processual para a parte que não ...Questão 457941200671729Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o p...Questão 457941200985571Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito de atos processuais, reconvenção e direito probatório, julgue os seguintes itens, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). I Na hipó...Questão 457941201013999Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a opção correta à luz da doutrina processual referente à designação de audiência para saneamento compartilhado do processo.Questão 457941201158316Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que concerne aos procedimentos especiais referentes à ação monitória, à ação de consignação em pagamento, à oposição e aos embargos de terceiro, as...Questão 457941201492126Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, julgue o item a seguir.Considera-se proposta a ação somente após a citação válida do réu.Questão 457941201925246Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiadoQuestão 457941201931029Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Dezenas de servidores públicos aposentados de determinado estado ingressaram, em litisconsórcio ativo, com ação contra a fazenda pública estadual, obj...