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Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da...

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457941200553625
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da interdição, que o mesmo oferecia risco à saúde pública em face de potencial de contaminação pelos resíduos produzidos. Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes, eis que os resíduos em questão não apresentavam o risco indicado. Diante de tal situação, o ato administrativo de interdição
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