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Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia não apenas para o servidor, mas também ...
No intuito de exercer ou colocar à disposição da coletividade o conjunto de atividades e de bens, visando abranger e proporcionar o maior grau possíve...
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade...
Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação d...
Prefeito de Município X, celebrou convênio com o Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo ...
A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma década da assinatura do contrato, o cont...
Os princípios básicos da Administração Pública norteiam a conduta do administrador público e garantem a eficiência e moralidade no exercício da função...
Assinale a alternativa que indica qual é o papel do controle interno na Administração Pública.
Assinale a alternativa que caracteriza uma das condutas previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que...
Dentro do âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos fundamentais para sua validade. Qual elemento...