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Julgue o próximo item com relação às bases legais da educação nacional: Constituição Federal (CF), Lei de Diretrizes e B...

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457941200553787
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Direito Constitucional à Educação | Parâmetros Curriculares Nacionais | Temas Pedagógicos
Julgue o próximo item com relação às bases legais da educação nacional: Constituição Federal (CF), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN).

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de diversos pontos; entre eles, a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
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