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Segundo dispõe o Art. 155 do Código Penal Brasileiro, “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” corresponde ao crime de:
Segundo dispõe o Código Penal Brasileiro, se o homicídio é cometido, por exemplo, mediante paga ou promessa de recompensa, por motivo torpe ou fútil, ...
Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de...
De acordo com o Art. 9° da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ____________ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos...
De acordo com o § 42 do Art. 50 da Lei n.° 11.343/06, a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de ________ ...
O homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabili...
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para ...
A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: I - o condenado a esteja cump...
De acordo com o Art. 316 do Código Penal Brasileiro, a conduta de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função o...
A Lei n.° 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção...