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Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para...
No Brasil, o sistema majoritário absoluto é utilizado nas eleições para os cargos
A respeito do abuso de poder nas eleições, considerando a jurisprudência relativa ao tema e à legislação de regência, assinale a alternativa correta.
Ao tratar do financiamento dos partidos políticos, a legislação eleitoral estabeleceu que:
A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa correta.
O crime de corrupção ativa e passiva eleitoral, tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral, é
Assinale a alternativa correta.
No que concerne à inelegibilidade reflexa, prevista no § 7o do artigo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar:
São considerados inelegíveis pela lei, para qualquer cargo:
A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1o, inciso I, letra “e”, da Lei Com...