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A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, de acord...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de São José dos Campos - SP📚 Direito Tributário
#Distribuição das Receitas Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de São José dos Campos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição das Receitas Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200554086
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, de acordo com o previsto pelo Art. 159, inciso I, “a” da Constituição Federal de 1988, a União entregará vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal dos 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. 


É vedadaa vinculação dessa receita no caso de 
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