Quando o microempresário ou empresa de pequeno porte efetua o pagamento do título com cheque sem a devida provisão de fu...

Nos termos da lei que disciplina a matéria, um dos requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal é a prova literal da constituição do crédito ...

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário.

A vedação constitucional que impede aos Entes Tributantes a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da...

Em sede de execução fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à ordem estabelecida pela lei específica que rege o procedimento. Nesse sentido, o ...

De acordo com as disposições legais atinentes à matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens d...

Determina o Código Tributário Nacional que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, aplique, ...

Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a i...

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que