A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do
Distrito Federal, analise as proposições abaixo.
I. Incide sobre serviço proveniente do exterior do país,
mas não sobre a prestação que se tenha iniciado no
exterior do país.
II. Não incide sobre as exportações de serviços para o
exterior do país, mas incide nos casos em que os
serviços são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito
por residente no exterior.
III. Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei,
poderão atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter
supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação, inclusive no que se refere à multa e
acréscimos legais.
É correto o que se afirma em