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Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
O tempo a remir em função das horas de
estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no
caso de conclusão do ensino fundamental,
médio ou superior durante o cumprimento
da pena, desde que certificada pelo órgão
competente do sistema de educação.