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A Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e exuma...

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457941200554619
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
A Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e exumação de cadáveres, em conformidade com as regras sanitárias e funerárias aplicáveis ao serviço. A respeito dessa proposta, é correto afirmar que
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