Considere o seguinte princípio constitucional:“...

457941200555165

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.

exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.

estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.

cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.

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Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.

exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.

estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.

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