Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200555192É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:1457941200555192Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito FinanceiroÉ correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:Aé facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.Bé permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano Plurianual.Cé vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.Dé vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.Enenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano setorial, sob pena de crime de responsabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147734Direito FinanceiroAssinale a alternativa que corresponde ao conceito de unidade orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964:Questão 457941200168524Direito Financeiro“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...Questão 457941200174416Direito FinanceiroA LOA estabelece a cada ediçãoQuestão 457941200454764Direito FinanceiroEstabelece a Lei n° 4.320/64 queQuestão 457941200512523Direito FinanceiroA respeito dos tipos de orçamentos públicos, é correto afirmar:Questão 457941201029703Direito FinanceiroCaso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município ...Questão 457941201195378Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar n° 101/00, caracteriza renúncia de receita:Questão 457941201202448Direito FinanceiroDeterminado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incen...Questão 457941201401719Direito FinanceiroPreceitua a Constituição Federal do Brasil que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não p...Questão 457941201640954Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica s...