É correto afirmar que a atividade financeira do Es...

Q: É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:

A) é facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto. | B) é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano Plurianual. | C) é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. | D) é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples. | E) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano setorial, sob pena de crime de responsabilidade.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro

É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:

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