Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na
escrituração das contas públicas, as demonstrações
contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as
transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional, inclusive
entidade estatal dependente.
II. À luz do artigo 29 da Lei da Responsabilidade Fiscal, a
concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada com o objetivo de
reajustar os limites das dívidas consolidada e mobiliária de
acordo com a taxa média de deflação no ano calendário
vigente ou com base em outro indexador de valores
mobiliários.
Marque a alternativa CORRETA: