A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites e condições para a condução equilibrada...

A classificação da receita pública é organizada em diferentes categorias econômicas, que facilitam a gestão e o controle dos recursos arrecadados. Ass...

Com base na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a...

Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, analise os itens a seguir: I - a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receita Patri...

Segundo a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços dos entes públic...

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) possui um processo específico de tramitação no Congresso Nacional, de acordo com as normas constit...

O Estado pode angariar receitas não apenas através da imposição de seu poder soberano, mas também agindo em condição idêntica aos particulares, explor...

O teor orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para ciência do público e para eficácia de sua:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...

De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa dos projetos de lei referentes aos instrumentos ...

“Esta Lei visa definir as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, e consagra os programas de governo te...