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A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estab...

📅 2023🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200555258
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites e condições para a condução equilibrada das finanças estatais. Para tanto, elege a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de aferição de alguns limites. Neste sentido, integram a RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:
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