Parte das receitas federais arrecadadas pela União é repartida com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o
DF e os Municípios, previstas na Constituição, destaca-se:
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
Fundeb. Em consulta ao sítio oficial do Tesouro Nacional, o
Estado da Bahia, no ano de 2022, recebeu do Fundeb o montante de R$ 5.177.102.980,75. Sobre o Fundeb, analise as afirmativas a seguir.
I. Os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados
e municípios deverão ser registrados patrimonialmente
como Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) e orçamentariamente como adição à receita extraorçamentária realizada.
II. A Comissão Intergovernamental de Financiamento para
a Educação Básica de Qualidade, instituída no âmbito do
Ministério da Educação, deve possuir um representante
dos secretários estaduais de educação de cada uma das
cinco regiões político-administrativas do Brasil.
III. O agente financeiro dos fundos é o Banco do Brasil. A consequência é que os recursos transferidos ao fundo não ficarão contabilizados na contabilidade do Estado, na forma de
caixa ou equivalente de caixa ou qualquer outro direito, e
sim em uma conta bancária específica de cada Estado junto
à citada instituição financeira.
IV. As variações patrimoniais referentes às transferências concedidas ao Fundeb e transacionadas diretamente com o
fundo devem ser classificadas como “Inter OFSS–Estado”
(saldos de transações inter Orçamento Fiscal e da Seguridade Social–OFSS), independentemente de quem seja o
ente transferidor.
Está correto o que se afirma apenas em