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Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando ...

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457941200555517
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Abadiânia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Atos Administrativos
Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações administrativas que geram repercussões danosas e que, amparadas por essa teoria, podem suscitar a responsabilização do ente estatal, incluindo desde condutas omissivas até ações comissivas que desencadeiem prejuízos a terceiros:
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