De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Mu...

Q: De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC, é correto afirmar que:

A) Uma das entidades que compõe a Administração Pública indireta é a empresa pública, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital do Município, criada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa. | B) A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando ocorrer, por exemplo, o seu falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional ou eleitoral, ou ainda quando ocorrer cassação do seu mandato. | C) A suspensão dos direitos políticos do Prefeito não importará na declaração de vacância do seu cargo pela Câmara de Vereadores, o que somente ocorrerá no caso de perda desses direitos após a observância do contraditório e do devido processo legal. | D) A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração municipal. O Procurador Geral do Município deve ser escolhido dentre os Procuradores de carreira e ser titular de cargo efetivo. | E) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social somente poderá contratar com o Município quando demonstrar a prestação de caução, real ou fidejussória, dos aludidos débitos perante o ente previdenciário respectivo, hipótese na qual poderá também receber benefícios e incentivos fiscais ou créditos municipais.

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Lei Orgânica Municipal de Bombinhas

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC, é correto afirmar que:

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