Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os decretos de execução ou regulamentares
costumam ser definidos como regras jurídicas gerais,
abstratas e impessoais, editadas em função de uma
lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da
administração pública, visando possibilitar a fiel
execução dessa lei.
( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração
compele materialmente o administrado, usando meios
diretos de coação. Por exemplo, ela apreende
mercadorias ou fecha uma casa noturna.
( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício
caracteristicamente discricionário. Porém não existe
nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir
quem comprovadamente tenha praticado uma infração
disciplinar.