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Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.O indiciamento constitui mero juízo de poss...

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457941200555887
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Formalização do Indiciamento | Procedimento Investigativo Policial

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.


O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de autoria, não havendo a necessidade da existência de eventuais elementos informativos acerca da materialidade do crime.

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