Acerca dos crimes contra a Administração Pública, ...

Q: Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O funcionário público que exige contribuição indevida e depois desvia, para si, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, comete o crime de peculatodesvio. | B) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal, pode ser cometido por qualquer funcionário público que se valha dessa condição. | C) O fato de o funcionário público exercer cargo, emprego ou função em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações representa uma causa de aumento de pena dos crimes por ele praticados contra a administração pública. | D) No peculato-desvio e no peculato-apropriação, a reparação do dano pelo funcionário público antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória extingue a punibilidade do acusado; se posterior, reduz a pena em até 1/3 (um terço). | E) O patrocínio de interesse privado legítimo perante a administração pública, valendose da qualidade de funcionário, caracteriza a figura qualificada do delito de advocacia administrativa, prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código Penal.

457941200555905

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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