As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Co...

Q: As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações. É correto afirmar que:

A) a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se concluir pela inexistência de infração penal. | B) a suspensão do servidor, nas hipóteses legais, não pode exceder noventa dias | C) na hipótese de crime contra a administração pública praticado pelo servidor público, será aplicada a pena de suspensão. | D) aproveitamento é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. | E) a aplicação da penalidade de suspensão não acarreta o cancelamento do pagamento da remuneração do servdor público durante o período de sua vigência.

457941200555942

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: SEJUS-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Estadual do Espírito Santo

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

É correto afirmar que:

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