O Município Delta editou Decreto em que corrigiu o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e ...

Considerando os princípios tributários e os seus desdobramentos, é correto afirmar que:

O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU. Neste sentido e nos termos do Códig...

Assinale a alternativa correta sobre Legislação Tributária/Fiscal:

Sobre os Empréstimos Compulsórios, nos termos da Constituição da República Federativa de 1988, é correto afirmar que:

Dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) que os tributos são:

À luz do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), julgue as proposições a seguir. I. Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pesso...

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos das legislações e entendimentos vigentes, é correto afirmar que:

Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão...

Somente a União, pode instituir empréstimos compulsórios e em casos específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que não contenha um desses cas...

A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui...