Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor
público, avalie as assertivas a seguir.
I. A autoridade administrativa não pode se utilizar de
fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
II. Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente
estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação
de sanção administrativa, impondo-se à Administração
Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de
licença para o tratamento de saúde ou de aposentadoria por
invalidez, sendo inviável o apenamento de pessoa
mentalmente enferma à época da conduta imputada.
III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e
da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível, em
regra, incursão no mérito administrativo pelo caráter
sancionador do PAD, inclusive nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, teratologia, injustiça ou manifesta
desproporcionalidade da sanção aplicada.
Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
está correto o que se afirma em