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Julgue o item a seguir.No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei ...
Julgue o item a seguir.O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito Público que regula a função administrativa do Estado, incluindo ações de...
Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prátic...
Julgue o item subsequente. A administração direta corresponde ao conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da entidade política a que ...
Considerando as espécies de Agentes Públicos previstos na doutrina, com base nas funções a estes atribuídas, Ministros e Secretários de Estados são cl...
Julgue o item a seguir. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que apenas os atos de enriquecimento ilícito estão sujeitos a sanções, excluind...
O Princípio da Publicidade, um dos pilares da Administração Pública, assegura que as ações do governo sejam divulgadas de maneira oficial para garanti...
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços...
Julgue o item subsequente. A imprescritibilidade dos bens públicos, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, constitui uma salvaguarda fundamental...
Julgue o item subsequente.Como previsto pela Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve instruir os processos administrativos de forma a possibil...