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A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Não se aplicam ao sistema de responsabilização por ato...

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457941200556521
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-01Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
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