Para Meirelles (2018), os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os dis...

A Prefeitura Municipal de BCA, com base no artigo 36, §2º da Lei de Licitações, ao escolher o critério de julgamento das propostas por técnica e preço...

Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disposto na Lei nº 8.987/1995.

A Lei nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas, estabelecendo normas acerca da licitação e contratação. Nesse sentido, analise as assertiva...

No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Em relação às Parcerias Público Privadas, assinale a alternativa que indica características obrigatórias, conforme prevê a Lei nº 11.079/2004.

Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá ag...

De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modifica...

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, disciplina os atos de agentes públicos que causem enriquecimento ilícito, preju...

A Administração Pública pode se organizar de forma direta e indireta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido, analise as assertivas a segu...

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) indica os princípios que orientam a sua aplicação, NÃO contemplando o princípio da: