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Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude ...

📅 2025🏢 Avança SP🎯 FUSAM de Caçapava - SP📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Avança SP no concurso para FUSAM de Caçapava - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200556582
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: FUSAM de Caçapava - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode aplicar penalidades ao responsável. Entre essas penalidades, está a declaração de inidoneidade. Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa declaração: 
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