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A legislação brasileira evoluiu no que diz respeito ao abuso de autoridade com a edição da Lei 13.869/2019. De acordo com a referida norma, não config...
Segundo Luiz Regis Prado, “a tentativa é a realização incompleta do tipo objetivo, que não se realiza por circunstâncias alheias à vontade do agente”....
De acordo com o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro constitui:
Segundo a definição do lugar do crime, o Código Penal Brasileiro estabelece que “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a om...
Segundo Zaffaroni e Pierangeli, “a tipicidade penal implica a contrariedade com a ordem normativa, mas não implica a antijuridicidade (a contrariedade...
O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencion...
Fonte do Direito Penal é de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes do Direito Penal podem ser materiais (ou substanciais, ou de produç...
Carlos foi preso em flagrante durante uma operação policial que investigava atividades criminosas em sua vizinhança. Em sua casa, a polícia encontrou ...
O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:
A Lei nº 7.716/89 estabelece o tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor e prevê que: