Considerando o entendimento jurisprudencial a resp...

Q: Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A) O MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, salvo se existir DP instalada no local. | B) A oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa pode ser dispensada pelo juiz, desde que mediante decisão fundamentada. | C) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. | D) A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusa a liberdade assistida. | E) Cuidando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deverá ter como parâmetro a duração máxima da internação (três anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete vinte e um anos de idade.

457941200557184

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito dos direitos...

Questões relacionadas para praticar

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito dos direitos...

Questões relacionadas para praticar