A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabil...

Q: A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou o percentual máximo de despesa com pessoal para as três esferas de governo. No caso dos estados, o limite estabelecido é de

A) 3% (três por cento) para o Ministério Público do Estado. | B) 5% (cinco por cento) para o Judiciário. | C) 1% (um por cento) para a Defensoria Pública do Estado. | D) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado. | E) 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

457941200557248

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou o percentual máximo de despesa com pessoal para as três esferas de governo. No caso dos estados, o limite estabelecido é de 60% da receita corrente líquida. A Lei estabeleceu, ainda, a repartição do referido limite, por exemplo, em:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF...

Questões relacionadas para praticar

A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF...

Questões relacionadas para praticar