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“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou de...
O crime de infração de medida sanitária preventiva tem pena aumentada de um terço se o agente I. é funcionário da saúde pública; II. praticou o ato co...
Quando o agente assume o risco de produzir o resultado, é correto dizer que houve
Tendo em conta os preceitos relacionados à pena (espécies, aplicação, reabilitação) constantes do Código Penal e a sua execução, constantes da Lei de ...
José solicita e recebe dinheiro de um empresário que participará de uma licitação pública a pretexto de ajudá-lo a vencer o certame, sob o argumento d...
De acordo com o art. 108 do CP, é correto afirmar que
De acordo com o Código Penal Brasileiro,
Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e o entendimento jurisprudencial majoritário dos Tribunais Superiores, avalie...
O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática d...
A respeito dos crimes sexuais, previstos no Título VI, do Código Penal, assinale a alternativa correta.