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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PRF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.
O Estado Democrático de Direito é uma condição em que o
Estado se submete ao regime jurídico estabelecido e age no
limite das leis e no interesse dos cidadãos, e seu cerne é o
princípio da legalidade.