A Lei Complementar nº101/2000 versa a respeito das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fis...

Constitui receita corrente líquida a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Os municípios não estão sujeitos às regras da lei de responsabilidade fiscal, pois esta contempla apenas a União, os Estados, e o Distrito Federal.

Considera-se aumento de despesa o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo é admitida somente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.