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Publicada em 01/07/2023 lei que aumentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de um Município do Estado do Paraná, assinale a alternativa que apresent...
Com base no Código Tributário Nacional, são causas de suspensão do crédito tributário:
Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será emitido auto de infração. Conformando-se co...
A taxa é um tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular. À luz da exclusividade das t...
Um Contribuinte do Município de Renascença efetuou uma operação classificada como infração na legislação tributária do Município. Após o ato, a legisl...
O Código Tributário Municipal determina que os créditos tributários vencidos, inscritos ou não, em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:
Os tributos integram as receitas próprias dos Entes públicos e os valores repassados por outros Entes a título de repartição tributária prevista na Co...
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e ...
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito do exercício da fiscalização pela administração tributária, assinale a alternativ...
Sobre o fato gerador disposto no Código Tributário, assinale a alternativa INCORRETA: