Assinale a alternativa correta em relação aos prin...

Q: Assinale a alternativa correta em relação aos princípios do processo administrativo.

A) O princípio da participação popular consiste na ideia de economia processual, pois o processo é instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Devem ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que só possam onerar inutilmente a Administração Pública, emperrando a máquina administrativa. | B) O princípio da publicidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. | C) O princípio da gratuidade do processo administrativo, consiste na ausência de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. A menos que haja leis específicas exigindo cobrança de determinados atos, a regra é a da gratuidade dos atos processuais. | D) O princípio da oficialidade consiste no fato de que, por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados. | E) O princípio da atipicidade é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.

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Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Marilândia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Assinale a alternativa correta em relação aos princípios do processo administrativo.

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