Nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Amb...

Q: Nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81, assinale a competência que não é atribuída ao CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

A) Fixar os limites de Área de Preservação Permanente, em zonas rurais e urbanas, bem como disciplinar o seu regime de proteção. | B) Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes. | C) Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. | D) Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crédito. | E) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.

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Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos

Nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81, assinale a competência que não é atribuída ao CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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