Nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei
n. 6.938/81, assinale a competência que não é atribuída ao
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
A Fixar os limites de Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais e urbanas, bem como disciplinar o seu regime de
proteção.
B Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de
controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e
embarcações, mediante audiência dos Ministérios
competentes.
C Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios
para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras.
D Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou
restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público,
em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de
participação em linhas de financiamento em estabelecimento
oficial de crédito.
E Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle
e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas
ao uso racional dos recursos ambientais.