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Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do processo administrati...

📅 2019🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Viana - ES📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Viana - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200558182
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo) acerca dos administrados:


I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

II- Constitui dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

III- Constitui dever dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.


Assinale a alternativa CORRETA:
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