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A vigência da legislação tributária obedece a marcos temporais espe...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CORE-SE📚 Direito Tributário
#Procedimento de Lançamento Tributário#Normas Gerais do Lançamento Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimento de Lançamento Tributário, Normas Gerais do Lançamento Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200558317
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário
A vigência da legislação tributária obedece a marcos temporais específicos de acordo com a natureza do ato jurídico; se de ato normativo administrativo, de decisão de jurisdição administrativa ou de convênio. A decisão do órgão singular (ou coletivo) de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entra em vigor
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