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A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...
Conforme previsão da Lei federal nº 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato:
Assinale a alternativa correta.
Uma das fases do processo licitatório é a de julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes. Nessa fase, a Administração avalia as propostas d...
Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.
Analise as afirmativas abaixo: . O responsável pelo ato de improbidade está sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, que podem se...
Existem algumas formas pelas quais um servidor pode ser destituído de cargo público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema. 1. A exoneração...
A Administração Pública divide-se em direta em indireta. Assinale a alternativa correta a respeito das características da Administração direta e indir...
Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.