Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200558519A Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios co...1457941200558519Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosA Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. No contexto de tal lei, é verdadeiro afirmar que Ao consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.Bo consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dispensa a prévia subscrição de protocolo de intenções. Ca União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Da União poderá participar de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012711Direito AdministrativoOs modos de disputa nas contratações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, são o aberto e o fechado. Considerando que os referidos modos poderão se...Questão 457941200070734Direito AdministrativoJosé exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus. José, por não gostar de Mateus, como forma de puni...Questão 457941200597136Direito AdministrativoA Lei 14.133/21apresenta, em sua redação, importantes inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública, estabelecendo, dentre ...Questão 457941200796187Direito AdministrativoA mais simples e indivisível unidade de competência a ser ocupada por um agente público, prevista em número certo, com denominação própria, retribuída...Questão 457941201087517Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 14.133/2021, não se subordinam ao regime da nova lei de licitaçõesQuestão 457941201474965Direito AdministrativoConforme o artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, “bens e serviços comuns” são aqueles cujos padrõesQuestão 457941201595271Direito AdministrativoConsidere o excerto abaixo.“[...] pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de...Questão 457941201618342Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.112/90, marque a opção correta.Questão 457941201698488Direito AdministrativoA Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429/92, prevê penas ao agente público que incorrer em uma de suas previsões. Sendo assim, o agente públ...Questão 457941201965099Direito AdministrativoCom base na redação vigente do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que at...