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A estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos sempre que um novo gove...
Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços pú...
O processo para responsabilização do Governador do Estado do Rio Grande do Norte pelo cometimento de crime comum é de competência
Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:
Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,
De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexi...
O Governador de um Estado encaminhou projeto de lei criando cargos públicos de médico para o referido Estado e prevendo a respectiva remuneração. Na A...
Considere as afirmativas abaixo: I. Os Municípios têm o poder de autogoverno, representado pela estruturação do poder executivo, legislativo e judiciá...
Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes carac...
Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por b...