Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico t...

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplin...

Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de ...

A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de

No crime de apropriação indébita,

No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição ...