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Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.A lei de diretrizes orçamentárias (LDO...

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457941200558881
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.



A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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