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Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a comp...

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457941200559182
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário.
Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a competência legislativa plena.
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