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Existe a possibilidade da aplicação de algum benefício legal na hipótese das lesões corporais serem recíprocas e não serem graves?
Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que:
A respeito do crime e da imputabilidade, é correto afirmar que
A respeito do procedimento para apurar as infrações previstas na Lei de Drogas, é correto dizer que
Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.
Caio e Tício são sócios em uma sociedade empresária. Caio decide matar Tício e, sabedor que Tício é a primeira pessoa a chegar ao local de trabalho co...
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise a...
No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o d...
São penas principais previstas na LCP: