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  4. Questão 457941200559569

O sistema tributário nacional estabelece vários princípios de prote...

📅 2019🏢 SELECON🎯 Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT📚 Direito Tributário
#Princípio da Seletividade Tributária#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto de Importação#Impostos Federais#Princípio da Legalidade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária

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457941200559569
Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Importação | Impostos Federais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
O sistema tributário nacional estabelece vários princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder de tributação do Estado. Nesse contexto, como exceção, nos termos da Constituição Federal, o imposto de importação não obedece ao princípio da:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca SELECON no concurso para Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípio da Seletividade Tributária, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto de Importação, Impostos Federais, Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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