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  4. Questão 457941200559981

A implementação do número único de registro de identificação civil ...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-ES📚 Legislação Federal
#Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200559981
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
Texto associado
Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.
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