Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma
denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na
execução de um contrato de obras públicas firmado entre um
órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda.
No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos
apontados. O Relator também considerou a necessidade de
apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia
apresentada.
Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do
instrumento de fiscalização denominado